Haverá mudanças significativas nas regras do Simples Nacional a partir de 2026, conforme decisão do comitê gestor do dia 13. O objetivo é trazer essas informações de forma técnica e direcionada para o empresário.

1. Conceito Ampliado de Receita Bruta

O primeiro ponto de atenção é a atualização da definição de receita bruta, que agora engloba todas as receitas das atividades.

• Soma de faturamentos: Anteriormente, era comum ter duas empresas (uma de comércio e outra de serviço) sem que os faturamentos fossem somados para a alíquota. Com o conceito ampliado, há um entendimento de que essa atualização pode integrar receitas de empresas em nome de familiares próximos (esposa, filhos, parentes).
• Atenção: Se você possui duas ou mais empresas, deve ter cuidado redobrado com a somatória do faturamento.

2. Autonomia e Fiscalização dos Municípios

Houve uma resolução que trouxe autonomia para que os municípios fiscalizem as empresas diretamente.

• Cooperação entre entes: Municípios, Estados e Receita Federal atuarão em cooperação para uma fiscalização mais eficiente.
• Integração de sistemas: Para empresas de serviço, já foi homologada a integração em um único sistema nacional para emissão de nota fiscal.
• Cruzamento de dados: O município poderá requisitar declarações para verificar se as movimentações bancárias condizem com o faturamento declarado.

3. Mudanças Operacionais e Adesão

Além dos pontos principais, outras alterações impactam o dia a dia:

• Adesão no momento da abertura: O processo para solicitar a entrada no Simples Nacional ao abrir uma nova empresa será mais rápido e fácil.
• Integração digital: Haverá uma integração digital entre as obrigações, facilitando o processo fiscalizatório.
• Sócios no Exterior: Permanecem as limitações para empresas que possuem sócios residentes no exterior.
• Multas: Existem novas regras para multas em caso de entrega de declarações em atraso (ponto de maior atenção para as contabilidades).

Conclusão As mudanças indicam maior autonomia e eficiência no processo de fiscalização. Empresários que possuem mais de uma empresa ou que não seguem rigorosamente a tributação precisam estar atentos e se planejar para estas novas normas.